Art. 93
Art. 93. O magistrado poderá afastar-se de suas funções, mediante licença, sem prejuízo dos subsídios integrais, direitos ou vantagem legal, em razão de:
I - tratamento de saúde;
II - acidente em serviço;
III - casamento, por 8 (oito) dias consecutivos;
IV - maternidade, por 120 (cento e vinte) dias consecutivos, prorrogáveis a requerimento da interessada por até 60 (sessenta) dias consecutivos, nos termos da regulamentação específica;
V - paternidade, por 5 (cinco) dias consecutivos, prorrogáveis a requerimento do interessado por até 15 (quinze) dias consecutivos, nos termos da regulamentação específica e;
VI - falecimento do cônjuge ou companheiro, pais, madrasta ou padrasto, irmãos, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela ou dependente que viva às suas expensas e conste de seu assentamento funcional, por 8 (oito) dias consecutivos.
§ 1º A licença para tratamento de saúde por prazo superior a 30 (trinta) dias consecutivos, bem como prorrogações que impliquem período ininterrupto também superior a 30 (trinta) dias, dependem de laudo de médico do Tribunal ou de laudo por ele aprovado, procedendo-se, se for o caso, às diligências necessárias.
§ 2º Os períodos de licença dos magistrados não terão limites inferiores aos reconhecidos, por lei, para os servidores públicos da União.
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