Art. 94
Art. 94. O magistrado poderá afastar-se de suas funções, mediante licença, por motivo de doença de cônjuge ou companheiro, pais, filhos, padrasto ou madrasta, enteado, menor sob guarda ou tutela ou dependente que viva às suas expensas e conste de seu assentamento funcional.
§ 1º A licença de que trata o caput, inclusive as prorrogações, dependem de laudo de médico do Tribunal ou de laudo por ele aprovado, procedendo-se, se for o caso, às diligências necessárias.
§ 2º A licença de que trata o caput, inclusive as prorrogações, poderá ser concedida a cada período de 12 (doze) meses nas seguintes condições:
I - por até 60 (sessenta) dias, consecutivos ou não, sem prejuízo dos subsídios integrais, direitos ou vantagem legal; e
II - por até 90 (noventa) dias, consecutivos ou não, com prejuízo dos subsídios, direitos e vantagens legais.
§ 3º O início do interstício de 12 (doze) meses será contado a partir da data do início da primeira licença.
§ 4º A soma das licenças remuneradas e das licenças não remuneradas, incluídas as respectivas prorrogações, concedidas em um mesmo período de 12 (doze) meses, observado o disposto no § 3º, não poderá ultrapassar os limites estabelecidos nos incisos I e II do § 2º.
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