Art. 96
Art. 96. A aposentadoria dos magistrados será concedida na forma e nas condições previstas na Constituição da República, na Lei Orgânica da Magistratura Nacional, nas leis ordinárias e neste Regimento.
Parágrafo único. O presidente do Tribunal determinará que se instaure processo administrativo de aposentadoria compulsória de magistrado que não a requeira até 40 (quarenta) dias corridos antes da data em que complete o limite legal de idade.
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