Art. 102
Art. 102. A pena de censura será aplicada na reiteração da negligência e nos casos de procedimento incorreto, se a infração não justificar punição mais grave.
Parágrafo único. O juiz punido com a pena de censura não poderá figurar em lista de promoção por merecimento pelo prazo de 1 (um) ano, contado da imposição da pena.
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