TÍTULO I - DO TRIBUNALCAPÍTULO XVI - DOS MAGISTRADOS DO TRABALHOSeção XII - Das Penalidades Aplicáveis aos Magistrados

Art. 105

Regimento Interno do TRT3 · Art. 105

Art. 105. O magistrado vitalício será aposentado compulsoriamente, por interesse público, com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço, quando:

I - mostrar-se manifestamente negligente no cumprimento de seus deveres;

II - proceder de forma incompatível com a dignidade, a honra e o decoro de suas funções;

III - demonstrar escassa ou insuficiente capacidade de trabalho; ou

IV - apresentar comportamento funcional incompatível com o bom desempenho das atividades do Poder Judiciário.

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