Art. 105
Art. 105. O magistrado vitalício será aposentado compulsoriamente, por interesse público, com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço, quando:
I - mostrar-se manifestamente negligente no cumprimento de seus deveres;
II - proceder de forma incompatível com a dignidade, a honra e o decoro de suas funções;
III - demonstrar escassa ou insuficiente capacidade de trabalho; ou
IV - apresentar comportamento funcional incompatível com o bom desempenho das atividades do Poder Judiciário.
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