TÍTULO I - DO TRIBUNALCAPÍTULO XVI - DOS MAGISTRADOS DO TRABALHOSeção XIV - Do Processo Administrativo Disciplinar em face de Magistrado

Art. 111

Regimento Interno do TRT3 · Art. 111

Art. 111. O processo administrativo disciplinar em face de magistrado terá início:

I - por deliberação do Tribunal Pleno, mediante proposta do presidente, do corregedor ou do vice-corregedor, nos termos do art. 106 deste Regimento;

II - por determinação do Conselho Nacional de Justiça, acolhendo proposta do corregedor nacional ou deliberação de seu Plenário; ou

III - por determinação do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, acolhendo proposta do corregedor-geral da Justiça do Trabalho ou deliberação de seu Plenário.

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