TÍTULO I - DO TRIBUNALCAPÍTULO XVI - DOS MAGISTRADOS DO TRABALHOSeção XIV - Do Processo Administrativo Disciplinar em face de Magistrado

Art. 115

Regimento Interno do TRT3 · Art. 115

Art. 115. O Tribunal Pleno, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, na oportunidade em que determinar a instauração do processo administrativo disciplinar em face de magistrado, em decisão fundamentada, decidirá se o afastará do cargo até decisão final ou por prazo determinado, assegurado o subsídio integral.

Parágrafo único. Decretado o afastamento, o magistrado ficará impedido de exercer sua atividade e de usufruir de prerrogativas inerentes ao exercício da função.

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