TÍTULO I - DO TRIBUNALCAPÍTULO XVI - DOS MAGISTRADOS DO TRABALHOSeção XIV - Do Processo Administrativo Disciplinar em face de Magistrado

Art. 118

Regimento Interno do TRT3 · Art. 118

Art. 118. Decorrido o prazo para a apresentação da defesa, o relator decidirá sobre a realização dos atos de instrução e a produção de provas requeridas, determinando, de ofício, as que entender necessárias.

§ 1º Para a instrução probatória, o relator poderá delegar poderes a magistrado de primeiro grau.

§ 2º Para os demais atos de instrução, será intimado o requerido ou seu procurador, se houver.

§ 3º Na instrução do processo, serão inquiridas, no máximo, 8 (oito) testemunhas de acusação e 8 (oito) de defesa, por requerido, que justificadamente tenham ou possam ter conhecimento dos fatos imputados.

§ 4º A produção de provas destinadas à elucidação dos fatos observará, subsidiariamente, no que couber, as normas da legislação processual penal e da legislação processual civil, sucessivamente.

§ 5º A inquirição das testemunhas e o interrogatório deverão ser feitos em audiência una, ainda que em dias sucessivos, excetuada a hipótese de testemunhas que venham a ser inquiridas por precatória, observada a faculdade prevista no § 1º deste artigo.

§ 6º O interrogatório do requerido será realizado após a produção de todas as provas, e a intimação ocorrerá com, no mínimo, 48 (quarenta e oito) horas de antecedência.

§ 7º Nos processos administrativos disciplinares que envolvam a apuração de fatos relacionados a infrações contra a dignidade sexual ou violência contra a mulher, as partes, seus procuradores e os demais participantes dos atos de instrução deverão zelar pela integridade física e psicológica da vítima, cabendo à autoridade responsável pela condução do processo assegurar o cumprimento das disposições deste parágrafo, vedadas: (Incluído pelo Ato Regimental TRT3/GP 48/2026)

I - a manifestação sobre circunstâncias ou elementos alheios aos fatos objeto de apuração; (Incluído pelo Ato Regimental TRT3/GP 48/2026)

II - a invocação, pelas partes ou por seus procuradores, de elementos relativos à vida sexual pregressa da vítima ou ao seu modo de vida; e (Incluído pelo Ato Regimental TRT3/GP 48/2026)

III - a utilização de linguagem, informações ou materiais que ofendam a dignidade da vítima ou de testemunhas. (Incluído pelo Ato Regimental TRT3/GP 48/2026)

§ 8º O descumprimento do disposto no § 7º deste artigo poderá ensejar responsabilização civil, penal e administrativa. (Incluído pelo Ato Regimental TRT3/GP 48/2026)

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.3.regiao:regimento.interno:2020;ritrt3!art118

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