TÍTULO I - DO TRIBUNALCAPÍTULO XVI - DOS MAGISTRADOS DO TRABALHOSeção XIV - Do Processo Administrativo Disciplinar em face de Magistrado

Art. 116

Regimento Interno do TRT3 · Art. 116

Art. 116. Instaurado o processo administrativo disciplinar em face de magistrado, o relator determinará a intimação do Ministério Público do Trabalho para manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias corridos.

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