TÍTULO I - DO TRIBUNALCAPÍTULO XVI - DOS MAGISTRADOS DO TRABALHOSeção XIV - Do Processo Administrativo Disciplinar em face de Magistrado

Art. 121

Regimento Interno do TRT3 · Art. 121

Art. 121. A punição ao magistrado somente será imposta por voto da maioria absoluta dos membros do Tribunal.

Parágrafo único. Na hipótese em que haja divergência quanto à pena, sem que se tenha formado maioria absoluta por uma delas, será aplicada a mais leve, ou, no caso de mais de duas penas alternativas, será aplicada a mais leve que tiver obtido o maior número de votos.

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