Art. 121
Art. 121. A punição ao magistrado somente será imposta por voto da maioria absoluta dos membros do Tribunal.
Parágrafo único. Na hipótese em que haja divergência quanto à pena, sem que se tenha formado maioria absoluta por uma delas, será aplicada a mais leve, ou, no caso de mais de duas penas alternativas, será aplicada a mais leve que tiver obtido o maior número de votos.
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