TÍTULO I - DO TRIBUNALCAPÍTULO XVI - DOS MAGISTRADOS DO TRABALHOSeção XIV - Do Processo Administrativo Disciplinar em face de Magistrado

Art. 127

Regimento Interno do TRT3 · Art. 127

Art. 127. O magistrado que estiver respondendo a processo administrativo disciplinar só terá apreciado o pedido de aposentadoria voluntária após a conclusão do processo ou o cumprimento da penalidade.

Parágrafo único. A superveniência da aposentadoria de magistrado não acarretará a perda de objeto do procedimento disciplinar em curso.

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