TÍTULO I - DO TRIBUNALCAPÍTULO XVI - DOS MAGISTRADOS DO TRABALHOSeção XIV - Do Processo Administrativo Disciplinar em face de Magistrado

Art. 123

Regimento Interno do TRT3 · Art. 123

Art. 123. O magistrado, após 2 (dois) anos em disponibilidade, poderá, por pedido instruído e justificado, requerer seu aproveitamento ou a transformação da pena em aposentadoria compulsória.

§ 1º Admitido o aproveitamento, pela maioria absoluta dos desembargadores do Tribunal Pleno, o tempo de disponibilidade somente será computado para a aposentadoria.

§ 2º Se não solicitada pelo magistrado a providência prevista no caput deste artigo, a Administração do Tribunal poderá reabrir o processo para transformar a disponibilidade em aposentadoria compulsória, assegurada ampla defesa.

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO XVI - DOS MAGISTRADOS DO TRABALHO
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.3.regiao:regimento.interno:2020;ritrt3!art123

Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.

Criar conta gratuita