TÍTULO I - DO TRIBUNALCAPÍTULO XVI - DOS MAGISTRADOS DO TRABALHOSeção XIV - Do Processo Administrativo Disciplinar em face de Magistrado

Art. 119

Regimento Interno do TRT3 · Art. 119

Art. 119. Finda a instrução, o Ministério Público do Trabalho e, em seguida, o requerido ou seu procurador terão 10 (dez) dias corridos para manifestação e razões finais, respectivamente.

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