TÍTULO I - DO TRIBUNALCAPÍTULO XVI - DOS MAGISTRADOS DO TRABALHOSeção XIV - Do Processo Administrativo Disciplinar em face de Magistrado

Art. 120

Regimento Interno do TRT3 · Art. 120

Art. 120. O julgamento do processo administrativo disciplinar em face de magistrado ocorrerá em sessão pública, e serão fundamentadas as decisões, inclusive as interlocutórias.

§ 1º Em determinados atos processuais e de julgamento, a presença poderá ser limitada às partes e a seus advogados, desde que preservado o interesse público à informação.

§ 2º Para o julgamento, serão integralmente disponibilizados aos integrantes do órgão julgador os autos do processo administrativo disciplinar.

§ 3º O presidente, o corregedor e o vice-corregedor terão direito a voto.

§ 4º O Tribunal comunicará à Corregedoria Nacional de Justiça, no prazo de 15 (quinze) dias corridos da respectiva sessão, o resultado do julgamento do processo administrativo disciplinar tratado neste artigo.

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