TÍTULO I - DO TRIBUNALCAPÍTULO XVI - DOS MAGISTRADOS DO TRABALHOSeção XIV - Do Processo Administrativo Disciplinar em face de Magistrado

Art. 126

Regimento Interno do TRT3 · Art. 126

Art. 126. O prazo para prescrição de falta funcional praticada por magistrado é de 5 (cinco) anos, contados da data em que o Tribunal tomou conhecimento do fato, salvo quando configurar tipo penal, hipótese em que o prazo será o do Código Penal.

§ 1º A interrupção da prescrição ocorrerá com a decisão do Tribunal Pleno que determinar a instauração do processo administrativo disciplinar em face de magistrado.

§ 2º A prorrogação do prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar em face de magistrado, prevista no art. 113, § 3º, deste Regimento, não impedirá o início da contagem do prazo prescricional de que trata o § 4º do art. 113.

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