TÍTULO I - DO TRIBUNALCAPÍTULO XVI - DOS MAGISTRADOS DO TRABALHOSeção XIV - Do Processo Administrativo Disciplinar em face de Magistrado

Art. 117

Regimento Interno do TRT3 · Art. 117

Art. 117. Decorrido o prazo do art. 116 deste Regimento, o relator determinará a citação pessoal do magistrado, acompanhada da cópia do acórdão que ordenou a instauração do processo administrativo disciplinar e da respectiva portaria, para apresentar a defesa e as provas que entender necessárias, em 5 (cinco) dias corridos, observando que:

I - caso haja dois ou mais magistrados no polo passivo, o prazo para defesa será comum e de 10 (dez) dias corridos, contados da intimação do último;

II - o magistrado que mudar de residência ficará obrigado a informar, por escrito, ao relator, ao corregedor e ao presidente do Tribunal o endereço em que receberá citações, notificações e intimações;

III - o magistrado, quando estiver em lugar incerto ou desconhecido, será citado por edital, com prazo de 30 (trinta) dias corridos, a ser publicado, 1 (uma) vez, no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho;

IV - será considerado revel o magistrado que, regularmente citado, não apresentar defesa no prazo assinado; e

V - declarada a revelia, o relator poderá designar defensor dativo ao requerido, concedendo-lhe igual prazo para a apresentação da defesa.

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.3.regiao:regimento.interno:2020;ritrt3!art117

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