TÍTULO I - DO TRIBUNALCAPÍTULO XVI - DOS MAGISTRADOS DO TRABALHOSeção XIII - Da Denúncia e da Sindicância

Art. 110

Regimento Interno do TRT3 · Art. 110

Art. 110. Arquivada a sindicância, a autoridade competente comunicará o fato à Corregedoria Nacional de Justiça, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da decisão proferida.

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