Art. 109
Art. 109. Da sindicância poderá resultar:
I - arquivamento; ou
II - proposta de instauração de processo administrativo disciplinar em face de magistrado.
Parágrafo único. O prazo para conclusão da sindicância não excederá 45 (quarenta e cinco) dias corridos, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da autoridade competente.
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