TÍTULO I - DO TRIBUNALCAPÍTULO XVI - DOS MAGISTRADOS DO TRABALHOSeção XIII - Da Denúncia e da Sindicância

Art. 107

Regimento Interno do TRT3 · Art. 107

Art. 107. A denúncia de irregularidade praticada por magistrado poderá ser veiculada por representação fundamentada do Poder Executivo ou Legislativo, do Ministério Público ou do Conselho Federal ou Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil.

§ 1º A irregularidade praticada por magistrado também poderá ser noticiada por toda e qualquer pessoa, exigindo-se formulação por escrito, com confirmação da autenticidade, a identificação e o endereço do denunciante.

§ 2º A autoridade competente, em despacho fundamentado, receberá, ou não, a denúncia.

§ 3º Recebida a denúncia, a autoridade procederá à sua apuração, na forma do art. 106 deste Regimento.

§ 4º A denúncia não recebida será arquivada.

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