Art. 97
Art. 97. O processo de aposentadoria por invalidez do magistrado será disciplinado pela Lei Orgânica da Magistratura Nacional e pelas regras deste Regimento.
§ 1º Os exames para o processo de aposentadoria por invalidez serão realizados por uma junta de 3 (três) médicos do Tribunal, facultado ao magistrado, desde logo, indicar assistente, oferecendo os quesitos.
§ 2º Caso o serviço médico do Tribunal esteja impossibilitado de proceder à avaliação, o presidente do Tribunal deverá indicar outros profissionais da saúde, ad referendum do Pleno.
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