TÍTULO I - DO TRIBUNALCAPÍTULO XVI - DOS MAGISTRADOS DO TRABALHOSeção XI - Da Aposentadoria dos Magistrados

Art. 97

Regimento Interno do TRT3 · Art. 97

Art. 97. O processo de aposentadoria por invalidez do magistrado será disciplinado pela Lei Orgânica da Magistratura Nacional e pelas regras deste Regimento.

§ 1º Os exames para o processo de aposentadoria por invalidez serão realizados por uma junta de 3 (três) médicos do Tribunal, facultado ao magistrado, desde logo, indicar assistente, oferecendo os quesitos.

§ 2º Caso o serviço médico do Tribunal esteja impossibilitado de proceder à avaliação, o presidente do Tribunal deverá indicar outros profissionais da saúde, ad referendum do Pleno.

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO XVI - DOS MAGISTRADOS DO TRABALHO
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.3.regiao:regimento.interno:2020;ritrt3!art97

Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.

Criar conta gratuita