TÍTULO I - DO TRIBUNALCAPÍTULO XVI - DOS MAGISTRADOS DO TRABALHOSeção VIII - Das Convocações, das Substituições e dos Auxílios

Art. 87

Regimento Interno do TRT3 · Art. 87

Art. 87. Nos casos de convocação, os processos distribuídos serão impulsionados pelo juiz convocado, ressalvada a vinculação do desembargador àqueles por ele enviados para inclusão em pauta ou sessão, bem como as demais hipóteses previstas neste Regimento.

§ 1º Após o prazo de convocação, o juiz retornará ao Tribunal para ultimar o julgamento daqueles processos por ele já enviados para inclusão em pauta, julgando-os na primeira sessão em que comparecer.

§ 2º Havendo necessidade, o juiz convocado será liberado de suas atribuições originárias para participar da sessão em que serão julgados os processos aos quais ainda se encontre vinculado.

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