TÍTULO I - DO TRIBUNALCAPÍTULO XVI - DOS MAGISTRADOS DO TRABALHOSeção VIII - Das Convocações, das Substituições e dos Auxílios

Art. 85

Regimento Interno do TRT3 · Art. 85

Art. 85. O Órgão Especial, pela maioria dos membros presentes à sessão, autorizará a convocação de juiz titular para atuar em substituição ou em auxílio temporário no Tribunal, nas seguintes hipóteses:

I - afastamento de desembargador por período superior a 30 (trinta) dias, por qualquer motivo, hipótese em que ocorrerá a convocação para substituição; (Redação dada pelo Ato Regimental TRT3/GP 34/2024)

II - vacância de cargo; (Redação dada pelo Ato Regimental TRT3/GP 34/2024)

III - eleição de desembargador para desempenhar cargo de direção do Tribunal. (Redação dada pelo Ato Regimental TRT3/GP 38/2024)

IV - afastamento de desembargador por período igual ou superior a 20 (vinte dias) e inferior a 31 (trinta e um) dias, em decorrência de férias, hipótese em que ocorrerá a convocação para auxílio; e (Incluído pelo Ato Regimental TRT3/GP 34/2024)

V - afastamento de desembargador por período igual ou inferior a 30 (trinta) dias, em caso de licença para tratamento da própria saúde ou por motivo de doença de cônjuge ou companheiro, pais, filhos, padrasto ou madrasta, enteado, menor sob guarda ou tutela ou dependente que viva às suas expensas e conste de seu assentamento funcional, bem como nas hipóteses do art. 93, III, V e VI, do Regimento Interno, em que ocorrerá a convocação para auxílio. (Incluído pelo Ato Regimental TRT3/GP 34/2024)

§ 1º Em casos excepcionais, o presidente do Tribunal poderá proceder à convocação, ad referendum do Órgão Especial.

§ 2º A convocação deverá observar a lista de juízes considerados aptos à substituição temporária, aprovada pelo Órgão Especial.

§ 3º Afastando-se o desembargador por motivo de férias, o juiz será convocado com antecedência de 8 (oito) dias corridos e receberá a distribuição a partir da data da convocação.

§ 4º Na hipótese de férias a partir do primeiro dia do reinício das atividades forenses, a convocação a que se refere o § 3º será feita com a antecedência de 8 (oito) dias corridos do término do ano judiciário.

§ 5º Não se observará a antecedência de 8 (oito) dias corridos na hipótese de fruição de novo período de férias pelo desembargador, quando tiver início em prazo inferior a 30 (trinta) dias corridos do término da convocação do juiz que o substituiu.

§ 6º Iniciada a atuação do substituto, convocado na forma do § 3º deste artigo, é vedado ao desembargador cancelar ou reduzir as férias que lhe foram deferidas, salvo nas hipóteses mencionadas no art. 89 deste Regimento.

§ 7º No caso de vacância, as convocações serão feitas por 6 (seis) meses prorrogáveis, devendo o juiz convocado assumir o acervo processual existente no gabinete.

§ 8º O membro da Administração, após o término do período em que foi substituído, poderá participar do julgamento dos processos administrativos remetidos pelo seu substituto à pauta, desde que substituto e substituído componham o órgão competente para apreciar a matéria, ressalvadas as hipóteses de suspeição e de impedimento.

§ 9º Na hipótese prevista no inciso III do caput deste artigo, a convocação de juiz titular, para atuar em auxílio no gabinete de desembargador eleito para cargo de direção, somente ocorrerá a requerimento deste, no período correspondente aos últimos 31 (trinta e um) dias corridos do ano judiciário anterior ao efetivo exercício da Administração. (Redação dada pelo Ato Regimental TRT3/GP 38/2024)

§ 10. A redistribuição de processos para os juízes convocados e destes para os desembargadores será efetuada no âmbito dos gabinetes, admitindo-se, excepcionalmente, a redistribuição pelo presidente na própria sessão, em mesa, com a anuência dos julgadores em atuação.

§ 11. Os juízes convocados atuarão exclusivamente nos processos de competência das turmas e das seções especializadas referidas nos incisos VIII, IX e X do art. 4º deste Regimento Interno, possibilitada a prolação de despachos que impulsionem a tramitação dos processos judiciais de competência do Tribunal Pleno e da Seção Especializada em Uniformização de Jurisprudência. (Redação dada pelo Ato Regimental TRT3/GP 42/2025)

§ 12. Os processos distribuídos aos desembargadores ausentes por período superior a 60 (sessenta) dias corridos serão redistribuídos no âmbito do Tribunal Pleno, mediante compensação.

§ 13. Será computada, para fins de apuração do tempo de afastamento de que trata o inciso I deste artigo, a soma dos seguintes períodos contínuos, nesta ordem:

(Incluído pelo Ato Regimental TRT3/GP 21/2021)

I - a folga compensatória decorrente da atuação no plantão judiciário, nos termos do art. 263, § 7º, deste Regimento; (Incluído pelo Ato Regimental TRT3/GP 21/2021)

II - os períodos de interrupção das férias a que se referem os §§ 2º e 6º do art. 89 deste Regimento; e (Incluído pelo Ato Regimental TRT3/GP 21/2021)

III - o período de férias do desembargador, seja o total de 60 (sessenta) ou o parcial de 30 (trinta) dias. (Incluído pelo Ato Regimental TRT3/GP 21 /2021)

§ 14. Nas hipóteses previstas nos incisos I, IV e V do caput deste artigo, a convocação de juiz titular para atuar em substituição ou auxílio no gabinete de desembargador licenciado ficará condicionada à não extrapolação do limite previsto no inciso II do § 1º do art. 7º da Resolução n. 72, de 31 de março de 2009, do Conselho Nacional de Justiça, excetuando-se desse limite as convocações para auxílio à Presidência, Vice-Presidências e Corregedoria. (Incluído pelo Ato Regimental TRT3/GP 34/2024)

§ 15. Atingido o limite a que se refere o § 14 deste artigo, uma nova convocação de juiz titular para atuar em substituição ou auxílio ficará condicionada à desistência de pedido anteriormente formulado por desembargador ou de encerramento de período de convocação ou outra circunstância que conduza à redução do referido limite, devendo ser observada a antiguidade do magistrado como critério de preferência para atendimento a essas novas demandas. (Incluído pelo Ato Regimental TRT3/GP 34/2024)

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO XVI - DOS MAGISTRADOS DO TRABALHO
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.3.regiao:regimento.interno:2020;ritrt3!art85

Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.

Criar conta gratuita