Art. 84
Art. 84. Para a remoção de juízes titulares e para a promoção de juízes substitutos, aplicam-se, no que couber, as disposições das Seções III, IV e V deste Capítulo.
Parágrafo único. O procedimento para remoção de juízes titulares e promoção de juízes substitutos, havendo consenso entre os candidatos, poderá ser simplificado e realizado de forma global, segundo regulamentação específica.
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