TÍTULO I - DO TRIBUNALCAPÍTULO XVI - DOS MAGISTRADOS DO TRABALHOSeção V - Da Votação

Art. 78

Regimento Interno do TRT3 · Art. 78

Art. 78. No acesso por merecimento, a votação para a lista tríplice será realizada em sessão pública, de forma nominal, aberta e fundamentada, indicando cada votante os nomes dos 3 (três) juízes inscritos mais bem pontuados de suas avaliações.

(Redação dada pelo Ato Regimental TRT3/GP 33/2024)

§ 1º A Corregedoria centralizará a coleta de dados relativos à avaliação de desempenho, produtividade e presteza, fornecendo os mapas estatísticos e demais documentos e informações para os desembargadores avaliadores. (Redação dada pelo Ato Regimental TRT3/GP 33/2024)

§ 2º Cada desembargador votante atribuirá notas a todos os candidatos, observando os critérios estabelecidos neste Regimento. (Redação dada pelo Ato Regimental TRT3/GP 33/2024)

§ 3º No escrutínio inicial, cada desembargador votante indicará os 3 (três) nomes que tiveram melhor pontuação em sua lista de classificação, a qual estará constituída se, no primeiro escrutínio, 3 (três) ou mais nomes obtiverem maioria dos votos entre os votantes, hipótese em que figurarão em lista os nomes dos 3 (três) mais votados.

(Redação dada pelo Ato Regimental TRT3/GP 33/2024)

§ 4º Caso não seja formada a lista na primeira votação, somente concorrerão, na seguinte, os 7 (sete) candidatos mais votados, subtraindo-se da lista anterior, nas votações subsequentes, o nome do menos votado e, assim, sucessivamente, até fixar-se nos 3 (três) mais votados. (Redação dada pelo Ato Regimental TRT3/GP 33/2024)

§ 5º Os candidatos figurarão na lista de acordo com a ordem decrescente de sufrágios que obtiverem, respeitado também o número de ordem do escrutínio.

(Redação dada pelo Ato Regimental TRT3/GP 33/2024)

§ 6º Definida a lista, nela figurará, em primeiro lugar, o nome do candidato mais votado e, em caso de empate, prevalecerá a antiguidade na respectiva carreira, e, persistindo o empate, terá preferência o mais idoso. (Redação dada pelo Ato Regimental TRT3/GP 33/2024)

§ 7º Os fundamentos adotados pelos desembargadores votantes serão encaminhados à Secretaria do Tribunal Pleno, do Órgão Especial e da Seção Especializada em Uniformização de Jurisprudência, em até 3 (três) dias contados da data da sessão, para que sejam anexados ao processo. (Redação dada pelo Ato Regimental TRT3/GP 42/2025)

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO XVI - DOS MAGISTRADOS DO TRABALHO
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.3.regiao:regimento.interno:2020;ritrt3!art78

Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.

Criar conta gratuita