Art. 75
Art. 75. O merecimento será aferido primordialmente pelos seguintes critérios, com a valoração de 0 (zero) até a pontuação máxima estipulada:
I - desempenho: 20 (vinte) pontos;
II - produtividade: 30 (trinta) pontos;
III - presteza no exercício da jurisdição: 25 (vinte e cinco) pontos;
IV - aperfeiçoamento técnico: 25 (vinte e cinco) pontos. (Redação dada pelo Ato Regimental TRT3/GP 33/2024)
(Revogado pelo Ato Regimental TRT3/GP 33/2024)
§ 1º Na avaliação do merecimento, não serão utilizados critérios que atentem contra a independência funcional e a liberdade de convencimento do magistrado, tais como índice de reforma de decisões.
§ 2º A pontuação dos subitens que compõem cada um dos critérios acima será individualizada, sendo a pontuação de cada critério calculada pela média aritmética dos pontos de seus subitens.
§ 2º-A Realizada a apuração, as notas finais do magistrado candidato à promoção por merecimento estarão sujeitas à incidência de adicional de valorização de ação afirmativa, em razão de deficiência, correspondente a 15% (quinze por cento), mediante a observância dos seguintes requisitos: (Incluído pelo Ato Regimental TRT3/GP 41/2025)
I - deficiência visual, auditiva ou motora do magistrado reconhecida por perícia médica realizada nos termos do art. 2º da Lei n. 13.146, de 6 de julho de 2015, e previamente averbada em seus assentos funcionais; e (Incluído pelo Ato Regimental TRT3/GP 41/2025)
II - interstício de 5 (cinco) anos entre a averbação da deficiência nos assentos funcionais do magistrado e a abertura do edital de promoção por merecimento.
(Incluído pelo Ato Regimental TRT3/GP 41/2025)
§ 3º A Escola Judicial fornecerá documento padronizado, em que certificará a validade dos cursos oficiais ou reconhecidos de aperfeiçoamento e as informações relativas a frequência e aproveitamento, para apuração do aperfeiçoamento técnico.
§ 4º Os juízes titulares interessados deverão requerer os documentos de que tratam os §§ 1º a 3º com antecedência de até 8 (oito) dias corridos da data limite para sua inscrição ao acesso por merecimento, os quais serão fornecidos pela Corregedoria e pela Escola Judicial até 5 (cinco) dias corridos antes da referida data.
§ 5º É facultado ao juiz, na petição de inscrição, pronunciar-se sobre o conteúdo dos documentos fornecidos pela Corregedoria e pela Escola Judicial.
§ 6º Efetuada a inscrição, os juízes serão notificados para tomar ciência das informações relativas aos concorrentes, podendo oferecer impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias corridos, a ser apreciada pelo colegiado na sessão para formação da lista tríplice.
(Revogado pelo Ato Regimental TRT3/GP 33/2024)
§ 8º A avaliação tomará por referência o prazo de 24 (vinte e quatro) meses imediatamente anteriores à data do requerimento de inscrição.
§ 9º Os desembargadores receberão cópia dos pedidos de inscrição, instruídas com os documentos dos candidatos ao acesso e as impugnações de que trata o § 6º deste artigo, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias corridos da sessão.
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