TÍTULO I - DO TRIBUNALCAPÍTULO XVI - DOS MAGISTRADOS DO TRABALHOSeção IV - Do Acesso ao Cargo de Desembargador

Art. 74

Regimento Interno do TRT3 · Art. 74

Art. 74. Ocorrendo vaga no Tribunal a ser provida por acesso, o presidente fará publicar, nos 10 (dez) dias corridos subsequentes, aviso no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho especificando o critério de preenchimento, com antecedência de, pelo menos, 15 (quinze) dias corridos da respectiva sessão no caso de promoção por antiguidade e de 40 (quarenta) dias corridos no caso de promoção por merecimento.

§ 1º O prazo para a publicação do aviso no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho poderá ser prorrogado 1 (uma) vez, por igual período, mediante decisão fundamentada da Presidência do Tribunal.

§ 2º Se o acesso ocorrer pelo critério da antiguidade, o Tribunal examinará o nome do juiz mais antigo, somente alcançando os demais, sucessivamente, em caso de recusa.

§ 3º Para o acesso por merecimento, o Tribunal elaborará lista tríplice, que será encaminhada ao Poder Executivo da União, por intermédio do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, e a ela concorrerão todos os juízes que atenderem, cumulativamente, aos seguintes requisitos:

I - tenham feito inscrição, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da publicação do aviso;

II - comprovem estar há, no mínimo, 2 (dois) anos em efetivo exercício no cargo;

III - componham a primeira quinta parte da lista de antiguidade de juízes titulares na data da elaboração da lista tríplice;

IV - tenham apresentado a petição de inscrição ao presidente do Tribunal, instruída com os documentos necessários à aferição dos requisitos previstos no art. 93, II, “c”, da Constituição da República;

V - não tenham retido autos processuais, injustificadamente, além do prazo legal; e

VI - não tenham sido punidos, nos últimos 12 (doze) meses, em processo disciplinar, com pena igual ou superior à de censura.

§ 4º Não havendo, na primeira quinta parte, quem tenha 2 (dois) anos de efetivo exercício ou aceite o lugar vago, poderão concorrer à vaga os juízes titulares que integrem a segunda quinta parte da lista de antiguidade e que atendam aos demais pressupostos, e assim sucessivamente, sempre mediante nova publicação do aviso no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, do qual deverá constar a ampliação dos juízes que poderão concorrer.

§ 5º A quinta parte da lista de antiguidade deverá sofrer arredondamento para o número inteiro superior, caso fracionário o resultado da aplicação do percentual.

§ 6º Se algum integrante da quinta parte não manifestar interesse, participarão os demais integrantes, não sendo admissível sua recomposição.

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