TÍTULO I - DO TRIBUNALCAPÍTULO XVI - DOS MAGISTRADOS DO TRABALHOSeção V - Da Votação

Art. 79

Regimento Interno do TRT3 · Art. 79

Art. 79. A lista tríplice a que se refere o art. 15, I, “f”, deste Regimento, e o art. 115, I, da Constituição da República, observará o seguinte:

I - figurará na lista o candidato que alcançar a maioria dos votos dos desembargadores presentes à sessão;

II - caso não se forme a lista na primeira votação, será subtraído, nas votações subsequentes da lista anterior, o nome do candidato menos votado e, assim, sucessivamente, até fixar-se nos 3 (três) mais votados; e

III - definida a lista, nela figurará, em primeiro lugar, o nome do candidato mais votado e, em caso de empate, será escolhido o procurador que tiver mais tempo na carreira do Ministério Público do Trabalho ou o advogado que possuir a inscrição definitiva mais antiga na Ordem dos Advogados do Brasil e, assim, sucessivamente, observada a ordem dos escrutínios.

§ 1º Aos integrantes da lista sêxtupla será facultado o uso da palavra, por até 10 (dez) minutos, antes de iniciar a votação, na sessão plenária de formação da lista tríplice, quando poderão discorrer livremente sobre a intenção e os motivos para o preenchimento da vaga, sem qualquer possibilidade de arguição dos candidatos.

§ 2º Na formação das listas tríplices para escolha dos integrantes oriundos das vagas destinadas ao quinto constitucional:

I - serão incluídos somente advogados que contem com mais de dez anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público do Trabalho que contem com mais de dez anos de efetivo exercício, salvo se na lista sêxtupla apresentada não houver no mínimo três candidatos que preencham o requisito constitucional; e

II - não serão incluídos advogados ou membros do Ministério Público do Trabalho que sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de desembargadores em exercício no Tribunal.

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO XVI - DOS MAGISTRADOS DO TRABALHO
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.3.regiao:regimento.interno:2020;ritrt3!art79

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