TÍTULO I - DO TRIBUNALCAPÍTULO XVI - DOS MAGISTRADOS DO TRABALHOSeção IV - Do Acesso ao Cargo de Desembargador

Art. 76

Regimento Interno do TRT3 · Art. 76

Art. 76. O acesso ao cargo de desembargador do trabalho pelos membros do Ministério Público do Trabalho e advogados será realizado conforme previsto no art. 115, I, da Constituição da República e neste Regimento.

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