Art. 77
Art. 77. Em se tratando de acesso por antiguidade, o presidente do Tribunal proporá a homologação do nome do juiz mais antigo, ouvido o corregedor, que prestará informações em conselho, se for o caso.
§ 1º Havendo divergência em conselho, o desembargador discordante fundamentará as razões de sua recusa.
§ 2º Na hipótese do § 1º, a sessão será suspensa para assegurar ao juiz interessado a ampla defesa e o contraditório, com prazo de 15 (quinze) dias corridos para sua manifestação, retomando-se a apreciação da matéria na primeira sessão subsequente, que será pública.
§ 3º Não alcançados os dois terços a que se refere o art. 93, II, “d”, da Constituição da República, será homologado o nome do juiz mais antigo.
§ 4º Alcançados os dois terços, a decisão de recusa será redigida pelo desembargador que primeiro a apresentou.
§ 5º Proclamada a decisão de recusa, será apreciado o nome do juiz seguinte na antiguidade, observando-se o mesmo procedimento.
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