Art. 80
Art. 80. Os juízes substitutos e os titulares tomarão posse perante a Presidência do Tribunal e prestarão compromisso de desempenhar com retidão as funções do cargo, cumprindo a Constituição da República, as leis e este Regimento.
§ 1º O termo de posse, lavrado em livro próprio, será lido, no ato, pelo secretário-geral da Presidência, que o subscreverá, e será assinado pelo presidente e pelo empossando.
§ 2º A posse e o exercício ocorrerão no prazo de 30 (trinta) dias corridos após a publicação do ato no órgão oficial, cabendo prorrogação, a requerimento do interessado, por igual período.
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