TÍTULO I - DO TRIBUNALCAPÍTULO XVI - DOS MAGISTRADOS DO TRABALHOSeção VI - Da Posse

Art. 80

Regimento Interno do TRT3 · Art. 80

Art. 80. Os juízes substitutos e os titulares tomarão posse perante a Presidência do Tribunal e prestarão compromisso de desempenhar com retidão as funções do cargo, cumprindo a Constituição da República, as leis e este Regimento.

§ 1º O termo de posse, lavrado em livro próprio, será lido, no ato, pelo secretário-geral da Presidência, que o subscreverá, e será assinado pelo presidente e pelo empossando.

§ 2º A posse e o exercício ocorrerão no prazo de 30 (trinta) dias corridos após a publicação do ato no órgão oficial, cabendo prorrogação, a requerimento do interessado, por igual período.

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.3.regiao:regimento.interno:2020;ritrt3!art80

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