Art. 81
Art. 81. Os desembargadores tomarão posse perante o Tribunal Pleno e prestarão o compromisso de cumprir os deveres do cargo, em conformidade com a Constituição da República, as leis e este Regimento, lavrando-se em livro próprio o respectivo termo, que será assinado pelo presidente da sessão, pelo empossando e pelo secretário-geral da Presidência.
§ 1º A requerimento do interessado, a posse será dada pelo presidente do Tribunal ou por seu substituto, ad referendum do Tribunal Pleno.
§ 2º A posse e o exercício ocorrerão no prazo de 30 (trinta) dias corridos após a publicação no órgão oficial, cabendo prorrogação, a requerimento do interessado, por igual período.
§ 3º O desembargador nomeado para o Tribunal terá assento na turma e na seção especializada em que houver vagas.
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