TÍTULO I - DO TRIBUNALCAPÍTULO XVI - DOS MAGISTRADOS DO TRABALHOSeção VI - Da Posse

Art. 81

Regimento Interno do TRT3 · Art. 81

Art. 81. Os desembargadores tomarão posse perante o Tribunal Pleno e prestarão o compromisso de cumprir os deveres do cargo, em conformidade com a Constituição da República, as leis e este Regimento, lavrando-se em livro próprio o respectivo termo, que será assinado pelo presidente da sessão, pelo empossando e pelo secretário-geral da Presidência.

§ 1º A requerimento do interessado, a posse será dada pelo presidente do Tribunal ou por seu substituto, ad referendum do Tribunal Pleno.

§ 2º A posse e o exercício ocorrerão no prazo de 30 (trinta) dias corridos após a publicação no órgão oficial, cabendo prorrogação, a requerimento do interessado, por igual período.

§ 3º O desembargador nomeado para o Tribunal terá assento na turma e na seção especializada em que houver vagas.

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO XVI - DOS MAGISTRADOS DO TRABALHO
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.3.regiao:regimento.interno:2020;ritrt3!art81

Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.

Criar conta gratuita