Art. 70
Art. 70. O procedimento administrativo individualizado de vitaliciamento terá início a partir do exercício da magistratura pelo juiz substituto, conforme disciplinado em instrução normativa conjunta da Presidência, da 2ª Vice-Presidência, da Corregedoria e da Vice-Corregedoria. (Redação dada pelo Ato Regimental TRT3/GP 50/2026)
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