TÍTULO I - DO TRIBUNALCAPÍTULO XVI - DOS MAGISTRADOS DO TRABALHOSeção II - Do Vitaliciamento

Art. 70

Regimento Interno do TRT3 · Art. 70

Art. 70. O procedimento administrativo individualizado de vitaliciamento terá início a partir do exercício da magistratura pelo juiz substituto, conforme disciplinado em instrução normativa conjunta da Presidência, da 2ª Vice-Presidência, da Corregedoria e da Vice-Corregedoria. (Redação dada pelo Ato Regimental TRT3/GP 50/2026)

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