Art. 69
Art. 69. Os desembargadores são vitalícios e inamovíveis, e os juízes serão vitalícios após 2 (dois) anos de exercício, tornando-se inamovíveis a partir de sua promoção a juiz titular.
§ 1º Os desembargadores e os juízes titulares não poderão ser removidos compulsoriamente, salvo por interesse público.
§ 2º A instauração do procedimento administrativo para perda do cargo será precedida de decisão fundamentada, observados os princípios do contraditório e da ampla defesa.
Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.
Criar conta gratuita