TÍTULO I - DO TRIBUNALCAPÍTULO XII - DAS VARAS DO TRABALHO E DA DIREÇÃO DO FORO

Art. 61

Regimento Interno do TRT3 · Art. 61

Art. 61. As varas do trabalho têm sede e jurisdição fixadas em lei e estão, administrativamente, subordinadas ao Tribunal, na forma de seu Regulamento Geral.

Parágrafo único. Após instalada a vara do trabalho, o Tribunal poderá alterar e estabelecer nova jurisdição, bem como transferir a sede de um município para outro, conforme previsão do art. 28 da Lei n. 10.770, de 21 de novembro de 2003.

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