TÍTULO I - DO TRIBUNALCAPÍTULO X - DAS SEÇÕES ESPECIALIZADASSeção IV - Dos Presidentes das Seções Especializadas

Art. 57

Regimento Interno do TRT3 · Art. 57

Art. 57. A eleição do presidente de cada uma das Seções Especializadas em Dissídios Individuais ocorrerá na última sessão de novembro do ano da posse dos desembargadores da Administração do Tribunal. (Redação dada pelo Ato Regimental TRT3/GP 42/2025)

Parágrafo único. O desembargador que exerceu a presidência da seção ficará inelegível até que os demais membros tenham ocupado a presidência do referido órgão ou renunciado à eleição.

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