TÍTULO I - DO TRIBUNALCAPÍTULO X - DAS SEÇÕES ESPECIALIZADASSeção II - Da Primeira Seção Especializada em Dissídios Individuais

Art. 53

Regimento Interno do TRT3 · Art. 53

Art. 53. Compete à Primeira Seção Especializada em Dissídios Individuais:

I - julgar:

a) os mandados de segurança e os habeas data impetrados contra atos praticados pelos órgãos judiciários de primeira instância;

b) os habeas corpus e os mandados de segurança contra atos praticados em processos de sua competência e das turmas;

c) os conflitos de competência existentes entre as turmas do Tribunal, entre os relatores de turmas, entre os relatores da própria seção e entre as varas do trabalho;

d) os agravos regimentais interpostos contra as decisões monocráticas de seus membros;

e) as exceções de suspeição e de impedimento arguidas contra seus integrantes;

f) as exceções de incompetência que lhe forem opostas;

g) os embargos de declaração opostos a seus acórdãos;

h) as habilitações incidentes e as arguições de falsidade em processos pendentes de sua decisão;

i) a restauração de autos, quando se tratar de processo de sua competência;

j) a impugnação ao valor da causa nos processos de sua competência; e

k) as ações rescisórias propostas contra suas decisões; e

II - editar, modificar ou revogar o verbete de sua jurisprudência uniforme, pela maioria dos membros efetivos.

Parágrafo único. Compete, ainda, à Primeira Seção Especializada em Dissídios Individuais o exercício das atribuições de que trata o parágrafo único do art. 51, bem como a eleição de seu presidente, na forma do disposto no art. 43 deste Regimento.

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.3.regiao:regimento.interno:2020;ritrt3!art53

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