Art. 51
Art. 51. Compete à Seção Especializada em Dissídios Coletivos:
I - conciliar e julgar os dissídios coletivos e estender ou rever as sentenças normativas;
II - homologar as conciliações celebradas nos dissídios coletivos de que trata o inciso I;
III - julgar:
a) as ações rescisórias propostas contra suas decisões normativas;
b) os habeas corpus e os mandados de segurança contra atos praticados em processos de sua competência;
c) as ações anulatórias em matéria de sua competência;
d) as tutelas provisórias em processos de sua competência;
e) os embargos de declaração opostos a seus acórdãos;
f) os agravos regimentais interpostos contra as decisões monocráticas de seus membros;
g) as exceções de suspeição e de impedimento arguidas contra seus integrantes;
h) as exceções de incompetência que lhe forem opostas;
i) as arguições de falsidade em processos pendentes de sua decisão;
j) a restauração de autos, quando se tratar de processo de sua competência;
k) a impugnação ao valor da causa nos processos de sua competência; e
l) os conflitos de competência existentes entre os relatores nas matérias de competência da própria seção; e
IV - editar, modificar ou revogar o verbete de sua jurisprudência uniforme, pela maioria dos membros efetivos.
Parágrafo único. Compete, ainda, à Seção Especializada em Dissídios Coletivos:
I - determinar aos juízes a realização dos atos processuais e das diligências necessárias ao julgamento dos feitos que lhe forem submetidos;
II - fiscalizar o cumprimento de suas próprias decisões;
III - decretar a nulidade de atos contrários a suas decisões;
IV - requisitar às autoridades competentes as diligências necessárias ao esclarecimento dos feitos sob sua apreciação, representando contra aquelas que não atenderem a tais requisições;
V - promover, por proposta de qualquer de seus membros, a remessa de processos ao Tribunal Pleno, ao Órgão Especial, às seções especializadas e às turmas, quando a matéria for da competência destes órgãos;
VI - dar ciência à Corregedoria de atos considerados atentatórios à boa ordem processual; e
VII - exercer as demais atribuições decorrentes de sua competência.
Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.
Criar conta gratuita