TÍTULO I - DO TRIBUNALCAPÍTULO X - DAS SEÇÕES ESPECIALIZADASSeção IV - Dos Presidentes das Seções Especializadas

Art. 56

Regimento Interno do TRT3 · Art. 56

Art. 56. Compete ao presidente de cada seção especializada:

I - presidir as sessões e propor questões, submetendo-as a julgamento;

II - votar, apurar os votos e proclamar as decisões;

III - despachar as petições nos processos ainda vinculados administrativamente à seção, após lavrado e assinado o acórdão pelo relator;

IV - manter a ordem e o decoro durante as sessões, podendo mandar retirar os que as perturbarem ou se portarem de modo inconveniente e, se necessário, ordenar a prisão;

V - requisitar às autoridades competentes a força necessária, havendo perturbação da ordem ou fundado temor de sua ocorrência durante as sessões;

VI - despachar as petições e os requerimentos que lhe forem apresentados;

VII - cumprir e fazer cumprir as disposições deste Regimento;

VIII - convocar desembargador para compor quorum, observado o rodízio entre os convocados;

IX - proferir o voto de qualidade em caso de empate;

X - designar o magistrado que redigirá o acórdão;

XI - relatar os agravos regimentais interpostos contra suas próprias decisões; e

XII - submeter à consideração do Tribunal Pleno, por intermédio do presidente do Tribunal, após a lavratura do respectivo acórdão, os processos em que, na seção especializada, tenha sido acolhida arguição de inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do poder público, ressalvada a hipótese do art. 949, parágrafo único, do Código de Processo Civil.

Parágrafo único. Aos presidentes das Primeira e Segunda Seções Especializadas em Dissídios Individuais competem também todas as atribuições próprias como membro do colegiado, relatando os processos que lhes forem distribuídos.

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