Art. 56
Art. 56. Compete ao presidente de cada seção especializada:
I - presidir as sessões e propor questões, submetendo-as a julgamento;
II - votar, apurar os votos e proclamar as decisões;
III - despachar as petições nos processos ainda vinculados administrativamente à seção, após lavrado e assinado o acórdão pelo relator;
IV - manter a ordem e o decoro durante as sessões, podendo mandar retirar os que as perturbarem ou se portarem de modo inconveniente e, se necessário, ordenar a prisão;
V - requisitar às autoridades competentes a força necessária, havendo perturbação da ordem ou fundado temor de sua ocorrência durante as sessões;
VI - despachar as petições e os requerimentos que lhe forem apresentados;
VII - cumprir e fazer cumprir as disposições deste Regimento;
VIII - convocar desembargador para compor quorum, observado o rodízio entre os convocados;
IX - proferir o voto de qualidade em caso de empate;
X - designar o magistrado que redigirá o acórdão;
XI - relatar os agravos regimentais interpostos contra suas próprias decisões; e
XII - submeter à consideração do Tribunal Pleno, por intermédio do presidente do Tribunal, após a lavratura do respectivo acórdão, os processos em que, na seção especializada, tenha sido acolhida arguição de inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do poder público, ressalvada a hipótese do art. 949, parágrafo único, do Código de Processo Civil.
Parágrafo único. Aos presidentes das Primeira e Segunda Seções Especializadas em Dissídios Individuais competem também todas as atribuições próprias como membro do colegiado, relatando os processos que lhes forem distribuídos.
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