TÍTULO I - DO TRIBUNALCAPÍTULO X - DAS SEÇÕES ESPECIALIZADASSeção III-A - Da Seção Especializada em Uniformização de Jurisprudência

Art. 55-B

Regimento Interno do TRT3 · Art. 55-B

Art. 55-B. Compete à Seção Especializada em Uniformização de Jurisprudência: (Incluído pelo Ato Regimental TRT3/GP 42/2025)

I – julgar: (Incluído pelo Ato Regimental TRT3/GP 42/2025)

a) os incidentes de resolução de demandas repetitivas e o capítulo do recurso, da remessa necessária ou do processo de competência originária que lhes deu origem; (Incluído pelo Ato Regimental TRT3/GP 42/2025)

b) os incidentes de assunção de competência e o capítulo do recurso, da remessa necessária ou do processo de competência originária que lhes deu origem;

(Incluído pelo Ato Regimental TRT3/GP 42/2025)

c) as reclamações, nas hipóteses previstas no art. 205 deste Regimento;

(Incluído pelo Ato Regimental TRT3/GP 42/2025)

d) os incidentes de superação e de revisão dos precedentes firmados por meio do julgamento de incidentes de resolução de demandas repetitivas e de assunção de competência; (Incluído pelo Ato Regimental TRT3/GP 42/2025)

e) a reafirmação de jurisprudência; (Incluído pelo Ato Regimental TRT3/GP 42/2025)

f) os agravos regimentais interpostos contra decisão denegatória de admissibilidade de recurso de revista interposto contra acórdão que esteja em conformidade com precedentes vinculantes firmados pelo Tribunal Superior do Trabalho no julgamento dos incidentes de recursos repetitivos, de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; (Redação dada pelo Ato Regimental TRT3/GP 49/2026)

g) os embargos de declaração opostos a seus acórdãos; (Incluído pelo Ato Regimental TRT3/GP 42/2025)

h) as exceções de suspeição e de impedimento arguidas contra seus integrantes; (Incluído pelo Ato Regimental TRT3/GP 42/2025)

i) as exceções de incompetência que lhe forem opostas; (Incluído pelo Ato Regimental TRT3/GP 42/2025)

j) as habilitações incidentes e as arguições de falsidade em processos pendentes de sua decisão; (Incluído pelo Ato Regimental TRT3/GP 42/2025)

k) as tutelas provisórias relativas aos feitos de sua competência; (Incluído pelo Ato Regimental TRT3/GP 42/2025)

l) os mandados de segurança contra atos praticados em processos de sua competência; (Incluído pelo Ato Regimental TRT3/GP 42/2025)

m) as ações rescisórias propostas contra suas decisões; (Incluído pelo Ato Regimental TRT3/GP 42/2025)

n) o pedido de concessão de efeito suspensivo a recursos de sua competência; e (Incluído pelo Ato Regimental TRT3/GP 42/2025)

o) a restauração de autos, quando se tratar de processo de sua competência; e (Incluído pelo Ato Regimental TRT3/GP 42/2025)

II - editar, revisar ou cancelar súmula e orientação jurisprudencial, bem como cancelar tese jurídica prevalecente. (Incluído pelo Ato Regimental TRT3/GP 42/2025)

Parágrafo único. Compete, ainda, à Seção Especializada em Uniformização de Jurisprudência o exercício das atribuições de que trata o art. 51, parágrafo único, deste Regimento. (Incluído pelo Ato Regimental TRT3/GP 42/2025)

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.3.regiao:regimento.interno:2020;ritrt3!art55-B

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