Art. 50
Art. 50. A Seção Especializada em Dissídios Coletivos compõe-se de 11 (onze) desembargadores, além do presidente do Tribunal.
§ 1º As sessões serão dirigidas pelo presidente do Tribunal e, nos casos de ausência, de suspeição ou de impedimento, pelo 1º vice-presidente ou pelo desembargador mais antigo que delas estiver participando.
§ 2º As sessões serão realizadas com a presença mínima de 7 (sete) magistrados, entre eles o desembargador que as estiver presidindo.
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