Art. 55
Art. 55. Compete à Segunda Seção Especializada de Dissídios Individuais:
I - julgar:
a) as ações rescisórias propostas contra as decisões dos magistrados e das turmas e contra suas próprias decisões;
b) as tutelas provisórias relativas aos feitos de sua competência;
c) os agravos regimentais interpostos contra as decisões monocráticas de seus membros;
d) os habeas corpus e os mandados de segurança impetrados contra atos praticados em processos de sua competência;
e) as exceções de suspeição e de impedimento arguidas contra seus integrantes;
f) as exceções de incompetência que lhe forem opostas;
g) os embargos de declaração opostos a seus acórdãos;
h) as habilitações incidentes e as arguições de falsidade em processos pendentes de sua decisão;
i) a restauração de autos, quando se tratar de processo de sua competência; e
j) a impugnação ao valor da causa nos processos de sua competência; e
II - editar, modificar ou revogar o verbete de sua jurisprudência uniforme, pela maioria dos membros efetivos.
Parágrafo único. Compete, ainda, à Segunda Seção Especializada em Dissídios Individuais o exercício das atribuições de que trata o parágrafo único do art. 51, bem como a eleição de seu presidente, na forma do disposto no art. 43 deste Regimento.
(Incluído pelo Ato Regimental TRT3/GP 42/2025)
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