TÍTULO I - DO TRIBUNALCAPÍTULO X - DAS SEÇÕES ESPECIALIZADASSeção III - Da Segunda Seção Especializada em Dissídios Individuais

Art. 55

Regimento Interno do TRT3 · Art. 55

Art. 55. Compete à Segunda Seção Especializada de Dissídios Individuais:

I - julgar:

a) as ações rescisórias propostas contra as decisões dos magistrados e das turmas e contra suas próprias decisões;

b) as tutelas provisórias relativas aos feitos de sua competência;

c) os agravos regimentais interpostos contra as decisões monocráticas de seus membros;

d) os habeas corpus e os mandados de segurança impetrados contra atos praticados em processos de sua competência;

e) as exceções de suspeição e de impedimento arguidas contra seus integrantes;

f) as exceções de incompetência que lhe forem opostas;

g) os embargos de declaração opostos a seus acórdãos;

h) as habilitações incidentes e as arguições de falsidade em processos pendentes de sua decisão;

i) a restauração de autos, quando se tratar de processo de sua competência; e

j) a impugnação ao valor da causa nos processos de sua competência; e

II - editar, modificar ou revogar o verbete de sua jurisprudência uniforme, pela maioria dos membros efetivos.

Parágrafo único. Compete, ainda, à Segunda Seção Especializada em Dissídios Individuais o exercício das atribuições de que trata o parágrafo único do art. 51, bem como a eleição de seu presidente, na forma do disposto no art. 43 deste Regimento.

(Incluído pelo Ato Regimental TRT3/GP 42/2025)

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.3.regiao:regimento.interno:2020;ritrt3!art55

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