TÍTULO I - DO TRIBUNALCAPÍTULO XI - DAS TURMASSeção I - Da Composição e da Competência

Art. 59

Regimento Interno do TRT3 · Art. 59

Art. 59. Compete a cada turma:

I - julgar:

a) os recursos ordinários e as remessas necessárias, na forma e nos casos previstos em lei;

b) os agravos de petição e os agravos de instrumento, estes interpostos contra despachos denegatórios de recursos de sua competência;

c) as tutelas provisórias nos feitos a ela submetidos;

d) os agravos regimentais interpostos contra decisões monocráticas de seus membros;

e) as exceções de impedimento ou de suspeição arguidas contra seus membros e juízes;

f) as exceções de incompetência que lhe forem opostas;

g) os habeas corpus contra atos praticados por órgãos judiciários de primeira instância, facultando-se ao relator deferir o pedido liminarmente;

h) os embargos de declaração opostos a suas decisões;

i) as habilitações incidentes e as arguições de falsidade nos processos pendentes de sua decisão; e

j) a restauração de autos, quando se tratar de processo de sua competência;

II - impor multas e demais penalidades relativas a atos de sua competência;

III - requisitar às autoridades competentes as diligências necessárias ao esclarecimento dos feitos que lhe forem submetidos à apreciação, representando contra aquelas que não atenderem a tais requisições;

IV - determinar aos juízes a realização de atos processuais e as diligências necessárias ao julgamento dos feitos que lhe forem submetidos à apreciação;

V - fiscalizar o cumprimento de suas próprias decisões;

VI - declarar a nulidade dos atos contrários a suas decisões;

VII - exercer, no interesse da Justiça do Trabalho, as demais atribuições decorrentes de sua jurisdição;

VIII - promover, por proposta de qualquer de seus membros, a remessa de processos ao Tribunal Pleno, ao Órgão Especial e às seções especializadas, quando a matéria for da competência dos referidos órgãos;

IX - dar ciência às autoridades competentes de fatos que possam configurar crime de ação pública;

X - dar ciência à Corregedoria de atos considerados atentatórios à boa ordem processual;

XI - eleger seu presidente, bem como seu representante adicional para compor a Seção Especializada em Uniformização de Jurisprudência, observados, no que couber, os arts. 43 e 57 deste Regimento; (Redação dada pelo Ato Regimental TRT3/GP 42/2025)

XII - homologar desistências de recursos apresentados após a inclusão dos processos em pauta e antes de seus julgamentos; (Redação dada pelo Ato Regimental TRT3/GP 37/2024) XII-A - homologar acordos ou determinar a devolução à vara de origem ou o encaminhamento ao Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas de Segundo Grau, quando apresentados após a inclusão dos processos em pauta e antes de seus julgamentos; e (Incluído pelo Ato Regimental TRT3/GP 37/2024)

XIII - exercer as demais atribuições que decorram de sua competência.

Parágrafo único. O desembargador que exerceu a presidência da turma ficará inelegível até que os demais membros tenham ocupado a presidência do referido órgão ou renunciado à eleição.

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.3.regiao:regimento.interno:2020;ritrt3!art59

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