Art. 62
Art. 62. Na hipótese de criação de varas do trabalho, o diretor de secretaria da vara será designado, interinamente, pelo presidente do Tribunal, cabendo ao juiz titular a indicação definitiva, observado o disposto no art. 23, § 1º, deste Regimento. (Redação dada pelo Ato Regimental TRT3/GP 36/2024)
Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.
Criar conta gratuita