TÍTULO I - DO TRIBUNALCAPÍTULO XII - DAS VARAS DO TRABALHO E DA DIREÇÃO DO FORO

Art. 64

Regimento Interno do TRT3 · Art. 64

Art. 64. Nas jurisdições com mais de uma vara do trabalho, a diretoria do foro será exercida entre os juízes titulares da mesma localidade, por rodízio, durante 6 (seis) meses, a iniciar-se pelo mais antigo, inadmitida a recusa, salvo por motivo relevante, a critério do presidente do Tribunal.

§ 1º O diretor do foro acumulará o encargo com as atribuições de juiz do trabalho e será substituído, em seus afastamentos, pelo juiz da localidade que se lhe seguir em antiguidade.

§ 2º A Diretoria do Foro de Belo Horizonte será exercida por 1 (um) ano, com início em 1º de janeiro e término em 31 de dezembro de cada ano, permitida 1 (uma) prorrogação por igual período, podendo o juiz ser liberado das atribuições da respectiva vara do trabalho.

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.3.regiao:regimento.interno:2020;ritrt3!art64

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