TÍTULO I - DO TRIBUNALCAPÍTULO XV - DA OUVIDORIA

Art. 68-A

Regimento Interno do TRT3 · Art. 68-A

Art. 68-A. O ouvidor e o vice-ouvidor serão eleitos pelo Tribunal Pleno na mesma sessão em que eleitos os integrantes da Administração, tomarão posse com estes e exercerão mandato de igual duração, permitida uma reeleição, devendo ao menos um dos cargos ser ocupado por uma mulher. (Redação dada pelo Ato Regimental TRT3/GP 38/2024)

§ 1º São elegíveis para os cargos de ouvidor e de vice-ouvidor todos os desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região em atividade, vedada a acumulação com cargos de direção do Tribunal. (Redação dada pelo Ato Regimental TRT3/GP 28/2022)

§ 2º A inscrição para os cargos de ouvidor e de vice-ouvidor e a subsequente eleição seguirão o disposto nos arts. 40 e 43 deste Regimento Interno, respectivamente. (Incluído pelo Ato Regimental TRT3/GP 25/2022)

§ 3º O desembargador que tiver exercido por 4 (quatro) anos o cargo de ouvidor ou de vice-ouvidor não poderá figurar dentre os elegíveis para estes cargos pelo interstício de 2 (dois) anos. (Incluído pelo Ato Regimental TRT3/GP 25/2022)

§ 4º O desempenho das atribuições dos cargos de ouvidor e de vice-ouvidor se fará cumulativamente com a atividade jurisdicional regular. (Incluído pelo Ato Regimental TRT3/GP 25/2022)

§ 5º O ouvidor, em seus afastamentos e impedimentos, será substituído pelo vice-ouvidor. (Incluído pelo Ato Regimental TRT3/GP 25/2022)

§ 6o Os cargos de ouvidor e de vice-ouvidor não constituem cargos de direção para efeitos da Lei Complementar n. 35, de 1979. (Incluído pelo Ato Regimental TRT3/GP 38/2024)

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.3.regiao:regimento.interno:2020;ritrt3!art68-A

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