Art. 66
Art. 66. Compete ao Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Disputas, além de outras atribuições previstas em regulamentação específica:
I - desenvolver a Política Judiciária de tratamento adequado das disputas de interesses no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região;
II - planejar, implementar, manter e aperfeiçoar as ações voltadas ao cumprimento da política e suas metas, vedando-se a imposição de metas relacionadas à quantidade de acordos aos magistrados e servidores conciliadores e mediadores;
III - atuar na interlocução com outros tribunais regionais do trabalho;
IV - promover, incentivar e fomentar a pesquisa, estudos e aprimoramento dos métodos de mediação e conciliação, individuais e coletivos, bem como as práticas de gestão de conflitos;
V - instalar, havendo autorização do Tribunal Pleno, centro(s) judiciário(s) de métodos consensuais de solução de disputas;
VI - incentivar e promover a capacitação, treinamento e atualização permanente de magistrados e servidores nos métodos consensuais de solução de conflitos, com foco no empoderamento das partes para a autocomposição da disputa;
VII - propor à Presidência do Tribunal a realização de convênios e parcerias com entes públicos e privados para atender os fins da Política Judiciária Nacional de tratamento adequado das disputas de interesses no âmbito do Poder Judiciário trabalhista;
VIII - instituir, em conjunto com a Escola Judicial, cursos de formação inicial, formação continuada e de formação de formadores, todos específicos nas técnicas de conciliação e mediação perante a Justiça do Trabalho;
IX - incentivar o uso de sistemas que permitam conciliar por meio eletrônico, informando ao Subcomitê Regional do Processo Judicial Eletrônico os requisitos e as regras de negócio a serem observados; (Redação dada pelo Ato Regimental TRT3/GP 30/2023)
X - informar, semestralmente, ao Conselho Superior da Justiça do Trabalho os dados estatísticos relativos às atividades dos centros judiciários de métodos consensuais de solução de disputas; e
XI - informar, anualmente, ao Conselho Superior da Justiça do Trabalho o resultado de pesquisa de satisfação dos usuários dos centros judiciários de métodos consensuais de solução de disputas.
§ 1º Compete aos Centros Judiciários de Métodos Consensuais de Solução de Disputas de Primeiro e Segundo Graus, além de outras atribuições previstas em regulamentação específica:
I - realizar audiências de conciliação e homologar acordos;
II - praticar todos os atos processuais referentes à designação de audiências, organização e remanejamento de pautas e intimação das partes e procuradores, além daqueles necessários ao bom andamento dos processos;
III - liberar depósitos recursais ou judiciais, expedir alvarás para movimentação da conta vinculada do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e para habilitação ao seguro-desemprego, arbitrar honorários, determinar o pagamento de custas, emolumentos e demais encargos processuais; e
IV - participar das Semanas Nacionais de Conciliação promovidas pelo Conselho Nacional de Justiça e das Semanas Nacionais de Conciliação Trabalhista e de Execução Trabalhista organizadas pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho.
§ 2º A estrutura e o funcionamento do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Disputas e dos Centros Judiciários de Métodos Consensuais de Solução de Disputas de Primeiro e Segundo Graus serão disciplinados em regulamentação específica.
§ 3º Os acordos homologados poderão ser cumpridos diretamente nos Centros Judiciários de Métodos Consensuais de Solução de Disputas de Primeiro e Segundo Graus ou na vara do trabalho de origem.
§ 4º Em caso de descumprimento, os acordos homologados serão executados na vara do trabalho de origem, salvo quando promovida a execução por meio do procedimento de reunião de execuções.
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