Art. 60
Art. 60. Compete ao presidente da turma, além das atribuições próprias como membro do colegiado:
I - presidir as sessões da turma, propor questões e submetê-las a julgamento;
II - votar, apurar os votos e proclamar as decisões;
III - relatar os processos que lhe forem distribuídos;
IV - despachar petições nos processos ainda vinculados administrativamente à turma, após lavrado e assinado o acórdão pelo relator;
V - indicar o secretário da turma, cuja designação recairá sobre servidores estáveis do quadro de pessoal do Tribunal, bacharéis em Direito;
VI - supervisionar os trabalhos da secretaria da turma;
VII - convocar as sessões ordinárias e extraordinárias da turma;
VIII - manter a ordem e o decoro durante as sessões, podendo mandar retirar os que as perturbarem ou se portarem de modo inconveniente e, se necessário, ordenar a prisão;
IX - requisitar às autoridades competentes a força necessária se houver perturbação da ordem nas sessões ou fundado temor quanto à sua ocorrência;
X - cumprir e fazer cumprir as disposições deste Regimento;
XI - convocar magistrado para integrar eventualmente o órgão que preside, a fim de compor quorum, observado o rodízio entre os convocados;
XII - submeter à consideração do Tribunal Pleno, por intermédio do presidente do Tribunal, após a lavratura do respectivo acórdão, os processos em que, na turma, tenha sido acolhida arguição de inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do poder público, ressalvada a hipótese do art. 949, parágrafo único, do Código de Processo Civil;
XIII - designar o magistrado que redigirá o acórdão;
XIV - aprovar as pautas de julgamento, organizadas e elaboradas pelo secretário da turma;
XV - apreciar as petições e os requerimentos que lhe forem apresentados; e
XVI - relatar os agravos regimentais interpostos contra as decisões monocráticas mencionadas no inciso XV.
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