TÍTULO I - DO TRIBUNALCAPÍTULO X - DAS SEÇÕES ESPECIALIZADASSeção III-A - Da Seção Especializada em Uniformização de Jurisprudência

Art. 55-C

Regimento Interno do TRT3 · Art. 55-C

Art. 55-C. As deliberações da Seção Especializada em Uniformização de Jurisprudência quanto à admissibilidade dos incidentes de resolução de demandas repetitivas e de assunção de competência serão tomadas por maioria simples. (Incluído pelo Ato Regimental TRT3/GP 42/2025)

Parágrafo único. Nos julgamentos de mérito, as deliberações serão tomadas por maioria absoluta dos membros da Seção. (Incluído pelo Ato Regimental TRT3/GP 42/2025)

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