TÍTULO I - DO TRIBUNALCAPÍTULO X - DAS SEÇÕES ESPECIALIZADASSeção II - Da Primeira Seção Especializada em Dissídios Individuais

Art. 52

Regimento Interno do TRT3 · Art. 52

Art. 52. A Primeira Seção Especializada em Dissídios Individuais compõe-se de 18 (dezoito) desembargadores.

Parágrafo único. As sessões serão realizadas com a presença mínima de 10 (dez) magistrados, entre eles o desembargador que as estiver presidindo.

Outros artigos do mesmo título: TÍTULO I - DO TRIBUNAL
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.3.regiao:regimento.interno:2020;ritrt3!art52

Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.

Criar conta gratuita