Artigo revogado. Substituído ou revogado pela Emenda Regimental n. 24, de 2016.

PARTE II - DO PROCESSOTÍTULO XII - DO CUMPRIMENTO DAS DECISÕES DO TRIBUNALCAPÍTULO II - Da Carta de Sentença Penal

Art. 307

Regimento Interno do STJ · Art. 307

1 decisão monocrática do STJ cita este artigo, a mais recente julgada em 10/04/2026.

Art. 307. (Revogado pela Emenda Regimental n. 24, de 2016)

1 decisão monocrática do STJ cita este artigo

HC 1085262

Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 10/04/2026

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:superior.tribunal.justica:regimento.interno:1989-06-22;ristj!art307

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